RDC 1.013/2026
Autoriza pela primeira vez o cultivo no Brasil para fins medicinais e farmacêuticos, restrito a pessoas jurídicas — empresas, universidades e associações de pacientes legalmente constituídas. Limite de THC ≤ 0,3%.
No hospital: Base legal do laboratório de sementes, genética e estudo, e da colheita das associações conveniadas.